Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei Complementar: 002/2017

Data: 15/05/2017

Resumo

Dispõe sobre as taxas de licença para localização e verificação do funcionamento e para execução de obras e dá outras providências.

Justificativa

A presente propositura tem por objetivo regulamentar as atividades econômicas do município de Marco, mantendo-as em pleno funcionamento. Nestes termos, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa douta Câmara de Vereadores, e solicito, após os trâmites legais, que o mesmo seja aprovado em caráter de urgência.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
014 2017 Ordinária 22/05/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
016 2017 Ordinária 05/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
017 2017 Ordinária 12/06/2017 Pequeno Expediente 2º Turno de Votação Aprovada
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