Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 018/2017

Data: 16/05/2017

Resumo

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.

Justificativa

Apraz-me, venho apresentar a este egrégio poder o Projeto de lei para Implantação da Ouvidoria do poder executivo municipal, para fortalecer a participação cidadã nas tomadas de decisões e no controle social. A ouvidoria pública é um significativo instrumento de gestão, pois a partir do envio de manifestações pelo cidadão, seja elogio, sugestão, crítica, reclamação ou denúncia, é possível mapear a realidade da qualidade do serviço público prestado, sob a ótica do destinatário final, ou seja, o cidadão que efetivamente o utiliza. As informações prestadas pelo cidadão, por intermédio da ouvidoria, também podem ser utilizadas para planejamentos de projetos, políticas públicas e proposituras legislativas, além de possibilitar a melhoria no atendimento às necessidades da sociedade. Quando se diagnosticam as falhas e os erros, é possível uma ação preventiva, colaborando na eliminação das causas dos problemas ou reduzindo o impacto que poderiam acarretar. Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
014 2017 Ordinária 22/05/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
017 2017 Ordinária 12/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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