Matérias Legislativas

 

Requerimento: 033/2017

Data: 03/05/2017

Resumo

Requer a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para os garis, tais como luvas de proteção, botinas de segurança, máscara de proteção, uniforme e equipamentos de limpeza.

Justificativa

A obrigatoriedade de fornecimento dos equipamentos de segurança - EPI trata-se de um imperativo legal, no sentido de que os servidores tenham o necessário equipamento de proteção individual para o desempenho de sua função, visando garantir a segurança aos colaboradores que atuam na limpeza pública no Município.
O Equipamento de Proteção Individual - EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.

Os Equipamentos de Proteção Individual além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho, podem também proporcionar a redução de custos da Administração.

Os técnicos em segurança do trabalho são taxativos face ao considerável risco de acidentes de trabalho, que sejam assegurados aos servidores, a adoção dos EPIs: uniformes, luvas, mini-botas, máscaras, capas de chuva, coletes refletivos.
Tal adoção vem em cumprimento a Legislação Pátria quanto a obrigatoriedade do fornecimento aos empregados, dos equipamentos de proteção individual, adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Certo de contar com a aprovação deste requerimento, renovo os sinceros votos de estima e apreço.

Autor

Nome
MANUEL FREDNEY RIOS

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
012 2017 Ordinária 09/05/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
012 2017 Ordinária 09/05/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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