Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 015/2017

Data: 17/04/2017

Resumo

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Marco e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Marco e dá outras providências.

A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.

Em seu art. 194, caracteriza-se a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar Saúde, Previdência e a Assistência Social. Observa-se que a seguridade social é composta a partir da fixação do conjunto de necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa linha a Constituição Federal constituiu o tripé composto em igualdade condições pelas políticas públicas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

A Assistência Social encontra-se delineada no art. 203 da Carta Magna como àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Em 1993, com a edição da Lei nº 8.742, denominada Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS, organizou-se a Assistência Social por meio de um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS o qual é integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as entidades e organizações de assistência social. Importante destacar que em 2011, com a edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que promoveu alterações substanciais na LOAS, o sistema descentralizado e participativo que organiza a assistência social passa a ser reconhecido em Lei como SUAS.

Destaca-se, por oportuno, que a auto-organização do ente permite aos demais aspectos da autonomia federativa, sobretudo a auto legislação que tutelará as diversidades regionais, dando-lhe tratamento adequado às necessidades especificas e adaptando as peculiaridades da região às competências que lhe cabem no âmbito da Assistência Social. Especificamente os municípios regem-se pelas leis orgânicas, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, nos termos do caput do art. 26 da Constituição Federal. Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública de Assistência Social pelos demais entes federados a fim de alcançarmos a concretude desse direito fundamental.

Assim, o presente projeto tem por objetivo instituir uma lei que dispõem acerca da organização da Assistência Social, a fim de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.

Ademais, vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014/2017, aprovado por meio da Resolução nº 18 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação da legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.

Desse modo, propõe esse projeto a fim de unificar em uma única legislação todos os programas inseridos na seara da Assistência Social, revogando-se, pois, outras leis que tratem da mesma matéria.

Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei, aproveita-se o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
012 2017 Ordinária 09/05/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
014 2017 Ordinária 22/05/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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