Matérias Legislativas

 

Requerimento: 028/2017

Data: 17/04/2017

Resumo

Requere ao Poder Executivo que se digne de dar efetividade às normas ora mencionadas, regulamentando-as, se necessário, e editando os atos administrativos relacionados ao funcionamento da Autarquia Municipal de Trânsito de Marco e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, pessoa jurídica e órgão necessários para estabelecer convivência harmônica entre veículos, ciclistas e pedestres, e instrumento capaz de viabilizar a aplicação da legislação de trânsito, o que coibiria práticas abusivas por partes dos guiadores e protegeria a população local.

Justificativa


Como é do conhecimento da municipalidade, se encontram em vigor as Leis 038/2009 e 040/2009, que criaram a Autarquia Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recurso de Infrações.
Não obstante, embora se trate de legislação aprovada no exercício de 2009, até a presente data não teve seus efeitos efetivados, evidenciando prejuízo aos munícipes locais, que frequentemente enfrentam o caos nas ruas locais, especialmente no tocante à reiterada transgressão às leis de trânsito.
Neste sentido, são necessárias medidas administrativas que permitam o funcionamento da Autarquia em questão, o que certamente diminuiria os conflitos entre os que disputam espaço no trânsito e evitaria acidentes, além de fomentar medidas preventivas e educativas aos guiadores.
Sendo o reservado para o momento, aproveito o ensejo para renovar os protestos de respeito.

Autor

Nome
ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
011 2017 Ordinária 24/04/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
011 2017 Ordinária 24/04/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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