logo
 

Projeto de Lei Complementar: 001/2017

Data: 18/04/2017

Resumo

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei Complementar que Institui o Programa de Recuperação Fiscal, concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências.
Diante da grave crise econômica enfrentada pelo país, que mina os repasses de recursos Federais e Estaduais, faz-se necessário, cada vez mais, a busca e o incentivo para o aumento da arrecadação municipal.
Assim, visa o referido Projeto de Lei Complementar incentivar a população a regularizar, por meio das condições aqui dispostas, débitos junto ao Município. A regularização dos tributos, bem como débitos de natureza não tributária tem por fim último aumentar a arrecadação municipal, possibilitando assim a consecução de projetos e melhorias para a população.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevada e distinta consideração.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
24/04/2017 Ordinária: 011/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
09/05/2017 Ordinária: 012/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
15/05/2017 Ordinária: 013/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
Voltar    

Banco de leis

Câmara Municipal de Marco

INSTITUCIONAL

ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

CNPJ: 03.855.618/0001-21

Rua Rios, S/N - Centro

CONTATOS

 (88) 3664-1951

 cmmarcoce@hotmail.com

 De Segunda a Sexta das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs

REDE SOCIAL

VÍDEO