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Projeto de Lei Complementar: 001/2017

Data: 18/04/2017

Resumo

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei Complementar que Institui o Programa de Recuperação Fiscal, concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências.
Diante da grave crise econômica enfrentada pelo país, que mina os repasses de recursos Federais e Estaduais, faz-se necessário, cada vez mais, a busca e o incentivo para o aumento da arrecadação municipal.
Assim, visa o referido Projeto de Lei Complementar incentivar a população a regularizar, por meio das condições aqui dispostas, débitos junto ao Município. A regularização dos tributos, bem como débitos de natureza não tributária tem por fim último aumentar a arrecadação municipal, possibilitando assim a consecução de projetos e melhorias para a população.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevada e distinta consideração.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
011 2017 Ordinária 24/04/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
012 2017 Ordinária 09/05/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
013 2017 Ordinária 15/05/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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