Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 013/2017

Data: 10/04/2017

Resumo

Institui o Estatuto Do Microemprendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Marco/CE, em conformidade com os Artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
010 2017 Ordinária 17/04/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
012 2017 Ordinária 09/05/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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