Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 011/2017

Data: 23/03/2017

Resumo

Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na forma que indica e da outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). A presente inclusão das rubricas orçamentárias no vigente Orçamento do Município se destina única e exclusivamente à implantação, manutenção e funcionamento do Programa Primeira Infância no SUAS no Município de MARCO/CE. À vista do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana apreciação e aprovação. Por oportuno, reiteram-se protestos da mais alta estima e consideração.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
008 2017 Ordinária 05/04/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
010 2017 Ordinária 17/04/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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