Matérias Legislativas

 

Requerimento: 015/2017

Data: 23/03/2017

Resumo

Encaminhamento de Ofício ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, convocando-o para sessão ordinária próxima, e, com base, ainda, nos termos do Art. 35 do RI, informa à Mesa Diretora o quesito a ser tratado.

Justificativa

Cabe a esta Casa Legislativa atuar na fiscalização dos trabalhos do Poder Executivo, quanto à boa execução de seus trabalhos e ao impacto dos mesmos na população.
No Município atualmente o quadro de servidores da área de limpeza pública (garis) encontra-se incompleto, devido ao processo de lotação das vagas, que, em grande parte oriundas do último concurso público realizado, no ano de 2016, ainda não foram preenchidas.
Com o início do processo de lotação por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura cidadãos que haviam prestado serviço na área por vários anos, como contratados, foram exonerados do cargo, em decorrência da necessidade de lotação pelos aprovados no concurso.
Ocorre, porém, que a maioria de tais cidadãos prestou serviço por muitos anos ao Poder Executivo na referida função, encontrando-se, agora, numa faixa etária de meia idade e desqualificada para assumir outros serviços, pelo tempo dedicado às atividades que realizava.
Faz-se necessário, assim, que tais cidadãos, por conta do longo tempo de serviço prestado no Município, obtenham explicação por parte do Poder Executivo quanto às possibilidades de sua inclusão na atual composição do quadro de servidores da limpeza pública, em meio à lotação que essa Secretaria vem realizando, que apresenta, como prioridade, os concursados.

Autor

Nome
JOÃO BATISTA VIANA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
VOSSA SENHORIA MARCOS VALÉRIO MONTE ROCHA SECRETÁRIO MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
007 2017 Ordinária 27/03/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
007 2017 Ordinária 27/03/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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