Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 008/2017

Data: 02/03/2017

Resumo

Altera a redação do Artigo 1º da Lei 135/2014, para fins de correção de erro material.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo alteração da Lei 135/2014, a qual Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A alteração ora proposta busca a correção de dois erros materiais constantes no art. 1º de referida lei. Primeiro, consta a menção à lei que instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social no Município de Marco, porém a legislação citada é incorreta, pois quando se refere à lei 817/96, deveria referir-se a lei 64/1995.
Já o segundo erro é demonstrado pois houve citação de uma lei que não existe no quadro normativo desta municipalidade, qual seja, a lei 980/2001, sendo necessária a exclusão dessa parte do texto.
Assim, propõe-se a análise por esta Casa de Leis, para posterior aprovação da correção do texto legal.
Por oportuno, reiteram-se protestos da mais alta estima e consideração.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
004 2017 Ordinária 07/03/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
005 2017 Ordinária 13/03/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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