Matérias Legislativas

 

Indicação: 003/2017

Data: 10/03/2017

Resumo

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Municipal criando em Marco o Conselho Municipal de Segurança Pública.

Justificativa

O Conselho Municipal de Segurança Pública é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a os problemas de segurança pública no município, além de desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e cooperação entre as autoridades locais voltadas à segurança pública.
Uma vez que o Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSEP) deverá ser composto por membros titulares, podemos sugerir os a seguir discriminados, podendo haver alterações por parte do Poder Executivo, autor do Projeto de Lei a ser criado: um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal, um do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, um da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, um do Ministério Público, um da Polícia Civil, um do Batalhão da Polícia Militar - BPM, um do Destacamento Policial local, um do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, um do Conselho Tutelar, um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, um da Igreja Católica, um das Igrejas Evangélicas e um da sociedade civil.
Um conselho comunitário de segurança pública não é formado por pessoas que cuidarão da segurança pública, mas por indivíduos que auxiliam na manutenção dos serviços policiais. Também não se trata de um conselho no qual pessoas se reunirão para identificar traficantes ou outros criminosos e denunciá-los à polícia. Seu principal objetivo é a prevenção, com identificação de problemas e controle de fatores de risco de múltiplas origens. Para tanto, há necessidade de integração e organização das populações das comunidades, desenvolvimento de ações de fortalecimento comunitário e iniciativas de cultura e formação para a prevenção de maneira que seja possível a melhoria da qualidade de vida das pessoas no que diz respeito à segurança pública.
O Conselho Municipal de Segurança Pública terá seus trabalhos regidos, podendo ser acrescentados outros cargos, conforme a necessidade, por:
· Diretor;
· Vice-Diretor;
· Secretário Titular; e,
· Secretário Suplente;
O objetivo do Conselho é, ainda, permitir que representantes das comunidades tenham acesso às discussões dos problemas de segurança locais.
Ao conjunto da sociedade civil organizada compete o estabelecimento de prioridades e da política municipal de segurança pública, em permanente fórum de discussões entre os membros representantes envolvidos.
Sendo o que entendemos oportuno neste momento, renovamos os protestos de estima e respeito para com os distintos pares.

Autor

Nome
ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
005 2017 Ordinária 13/03/2017 Pequeno Expediente Encaminhada ao Órgão Competente Aprovada
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