Matérias Legislativas

 

Indicação: 001/2017

Data: 03/03/2017

Resumo

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Municipal criando a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, a conter, ainda, endereço eletrônico.

Justificativa

Apraz dirigir-me a Vossas Excelências para apresentar Indicação formulada nos seguintes termos:
A Constituição Federal de 1988, consolidando a formação de um Estado Democrático de Direito fundamentado na cidadania e na dignidade da pessoa humana, consagra a participação popular como princípio inerente à democracia aberta e participativa, abrindo a oportunidade de o cidadão gerenciar a gestão dos serviços do Poder Público.
Assim sendo, a implantação de um canal de comunicação, onde haja um responsável direto para atendimento das demandas ligadas aos diversos serviços, por meio de um sítio eletrônico específico, que possibilite melhor controle nas atividades da Administração Pública do Município de Marco, garantirá mais agilidade nos serviços prestados à população.
Doutro lado, além dos benefícios concernentes à criação da Ouvidoria, os usuários terão, com a aprovação desta, um canal direto de comunicação pelo qual poderão obter respostas, por meio de um processo onde haverá apuração das questões levantadas.
A Ouvidoria Municipal deverá ser um significativo instrumento de gestão na Administração atual, pois a partir do envio de manifestações pelos cidadãos, devidamente identificados, sejam essas elogios, sugestões, críticas, reclamações ou denúncias, será possível mapear a realidade da qualidade do serviço público prestado, sob a óptica da população, que estará efetivamente utilizando-se da mesma.
Sendo o que entendemos oportuno neste momento, renovamos os protestos de estima e respeito para com os distintos pares.

Autor

Nome
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
004 2017 Ordinária 07/03/2017 Pequeno Expediente Encaminhada ao Órgão Competente Aprovada
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