Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 005/2017

Data: 01/02/2017

Resumo

Autoriza o poder executivo municipal a realizar plantões para os profissionais da saúde e adota outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que regulamenta os plantões para os profissionais da saúde e dá outras providências.Desde o início deste ano, a atual gestão identificou a ausência de previsão legal para a regulamentação dos serviços de plantões dos funcionários da saúde (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem), os quais são imprescindíveis para a ideal presteza dos serviços de urgência e emergência na saúde do Município de Marco/CE. Dessa forma, a fim de dar aos funcionários a devida remuneração e retirá-los da situação de precariedade que os rege, evidencia-se a legítima necessidade da aprovação deste projeto.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
004 2017 Extra-Ordinária 02/02/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
005 2017 Extra-Ordinária 03/02/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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