logo
 

Projeto de Lei - Executivo: 005/2017

Data: 01/02/2017

Resumo

Autoriza o poder executivo municipal a realizar plantões para os profissionais da saúde e adota outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que regulamenta os plantões para os profissionais da saúde e dá outras providências.Desde o início deste ano, a atual gestão identificou a ausência de previsão legal para a regulamentação dos serviços de plantões dos funcionários da saúde (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem), os quais são imprescindíveis para a ideal presteza dos serviços de urgência e emergência na saúde do Município de Marco/CE. Dessa forma, a fim de dar aos funcionários a devida remuneração e retirá-los da situação de precariedade que os rege, evidencia-se a legítima necessidade da aprovação deste projeto.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
02/02/2017 Extra-Ordinária: 004/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
03/02/2017 Extra-Ordinária: 005/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
Voltar    

Banco de leis

Câmara Municipal de Marco

INSTITUCIONAL

ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

CNPJ: 03.855.618/0001-21

Rua Rios, S/N - Centro

CONTATOS

 (88) 3664-1951

 cmmarcoce@hotmail.com

 De Segunda a Sexta das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs

REDE SOCIAL

VÍDEO