Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 003/2017

Data: 23/01/2017

Resumo

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Justificativa

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo que objetiva autorizar a contratação temporária de pessoal para suprir carência da administração em suas diversas Secretarias. Há de se salientar, nos termos do projeto em análise, que somente se permitirá a contratação se presentes os requisitos autorizadores, afastando assim, a contratação desnecessária.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
002 2017 Extra-Ordinária 25/01/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
003 2017 Extra-Ordinária 26/01/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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