Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 002/2017

Data: 23/01/2017

Resumo

Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal e altera Lei Municipal Nº 048/2009, de 17.12.2009 ? Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que reajusta o Piso Salarial do Magistério, com base no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Marco, conforme determina a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008. O reajuste ora proposto objetiva estabelecer a valorização dos docentes, bem como, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população escolar do Município de Marco e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, além de cumprir determinação do Ministério da Educação - MEC.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
002 2017 Extra-Ordinária 25/01/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
003 2017 Extra-Ordinária 26/01/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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