Matérias Legislativas

 

Indicação: 002/2016

Data: 26/02/2016

Resumo

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal envio de Projeto de Lei que disponha sobre reajuste no vencimento dos Conselheiros Tutelares de Marco, na forma que indica.

Justificativa

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo fiel cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente previsto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. É certo que o Conselho Tutelar é órgão da administração pública municipal, instituído pelo legislador federal, dependendo dos municípios para regulamentação, quanto à instalação e funcionamento, bem como quanto ao vencimento de seus membros. Por essa razão, o Município de Marco deve reconhecer o árduo trabalho exercido pelos Conselheiros, que carece de reajustes salariais equiparados ao serviço prestado. O aumento do vencimento acontece em virtude do exercício da função em caráter de dedicação exclusiva. Isso quer dizer que os Conselheiros, que hoje podem exercer outras funções, atuarão apenas em função do Conselho.

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