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Requerimento: 006/2018

Data: 01/02/2018
Resumo
Convocação ao Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, convocando-o para a sessão ordinária próxima

Justificativa

É cediço não só no Ceará, mas em todo o Brasil, que Municípios estão perseguindo créditos relativos à diferença no repasse dos recursos do FUNDEF e do FUNDEB, devidos em razão da apuração de complementação devida pela União, já havendo inúmeras Prefeituras cearenses contempladas.
Neste sentir, a convocação do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para comparecimento à Casa Legislativa, em Sessão Ordinária, faz-se necessária para o esclarecimento da situação jurídica do Município de Marco, especialmente no tocante ao andamento de eventuais ações pretéritas, expedição de precatórios para transferências dos citados créditos e o ajuizamento de novos processos, caso necessário.
O esclarecimento é oportuno para que a população tenha conhecimento acerca da existência da possibilidade do incremento dos créditos em questão, a previsão para implemento e o destino dos mesmos, considerando que há regramento específico para a sua utilização.
Neste contexto, pertinente a convocação, devendo o citado Secretário, se possível, comparecer munido dos documentos que substanciarão as indagações.

Autor

Nome
JOÃO BATISTA VIANA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
VOSSA SENHORIA JESUS DYEGO ARMANDO SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
05/02/2018 Ordinária: 001/2018 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
05/02/2018 Ordinária: 001/2018 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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