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Projeto de Lei - Legislativo: 001/2018

Data: 24/01/2018
Resumo
Altera os ANEXOS I e II da Lei Municipal n.º 206/2017, e o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 205/2017, além de dá outras providências.

Justificativa

O Projeto de Lei ora apresentado não se trata de aumento real na remuneração de servidores efetivos e comissionados, mas tão somente reposição decorrente da desvalorização da moeda, consequência da inflação apurada no exercício anterior.

Neste sentido, buscando valorizar o quadro de servidores do Poder Legislativo, requeremos o apoio dos Pares no sentido de aprovar a proposição.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
05/02/2018 Ordinária: 001/2018 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
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