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Projeto de Lei - Executivo: 001/2018

Data: 08/01/2018
Resumo
Reajusta vencimento básico dos cargos e dá outras providências.

Justificativa

Estamos encaminhando a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, que dispõe sobre a atualização do piso salarial dos servidores públicos municipais de Marco, em razão do reajuste estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências.

É sabido que nenhum servidor público deve receber remuneração inferior a um salário mínimo mensal, e sendo este reajustado anualmente pelo Governo Federal, cumprimos nosso dever em reajustar o piso daqueles servidores que recebem a remuneração mínima em nosso Município.

Estamos certos de estar, assim, cumprindo nosso dever em relação aos nossos servidores, em busca de seu reconhecimento e valorização.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
10/01/2018 Extra-Ordinária: 001/2018 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
11/01/2018 Extra-Ordinária: 002/2018 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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