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Requerimento: 089/2017

Data: 08/11/2017
Resumo
Solicitando a construção de faixa de pedestre elevada, em frente a todas as escolas e os postos de saúde do município.

Justificativa

Conforme o artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro é assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas nas vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para a circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial aos pedestres. O presente artigo versa sobre a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n°495/14, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/14, que “estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas”, regulamentando uma prática que já vinha sendo adotada em diversos municípios, ainda sem qualquer previsão legal. A faixa elevada para travessia de pedestres, segundo artigo 1º da Resolução n°495/14, é “aquela implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização definidos na Resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV - Sinalização horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN''. A utilização da faixa elevada para travessia de pedestres, como forma de moderação de tráfego, não é exclusividade ou invenção do Brasil, fazendo parte de um conjunto de medidas voltadas ao uso compartilhado da via pública, de maneira segura, primando pela menor velocidade dos veículos automotores, e com prioridade ao pedestre, o que tem sido muito comum em outros países europeus, como Inglaterra, Alemanha, Holanda, entre outros. No município de Marco, é público de notório que uma porcentagem muito grande de condutores de veículos automotores não são habilitados, e, portanto não conhecem ou não respeitam as regras de trânsito. Sabe-se que as escolas, bem como os postos de saúde de nosso município, são locais de grande circulação de pessoas, e por esse motivo o risco de ocorrer um acidente e vitimar um aluno ou um usuário do SUS é iminente.

Com o fim de induzir os condutores a diminuírem a velocidade de seus veículos automotores, bem como de prevenir acidentes em locais de grande circulação de pessoas, se faz necessário à construção de FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS de frente as escolas públicas e privadas e das unidades de saúde do município.

Autor

Nome
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
13/11/2017 Ordinária: 034/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
13/11/2017 Ordinária: 034/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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Banco de leis

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