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Proposta de Emenda a Lei Orgânica: 001/2017

Data: 25/10/2017
Resumo
Altera os textos que indica, e dá outras providências.

Justificativa

A emenda ora proposta visa corrigir erros materiais no texto da Lei Orgânica, tornando-a inteligível e de melhor compreensão, bem como corrigir textos conflitantes. No caso do §4º, além de erro material, por sugestão do Vereador José Erasmo Ramos Soares, foi corrigida a redação do citado parágrafo no tocante às consequências da inércia do gestor em atender as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, inclusive com menção à norma legal infringida e ao procedimento para eventual punição, como contemplado no Decreto-Lei 201/67.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
30/10/2017 Ordinária: 032/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
06/11/2017 Ordinária: 033/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
20/11/2017 Ordinária: 035/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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