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Projeto de Lei - Executivo: 044/2017

Data: 26/10/2017
Resumo
Dispõe sobre a alteração na Lei N° 201 de 2017 a fim de acrescer cargos a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal de Marco e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal. Essas alterações se fazem necessárias e tem a finalidade de instituir a Controladoria Geral na Estrutura Organizacional do Município do Marco, dotando-a de autonomia e independência necessárias ao exercício de suas atribuições, a fim de atender as recomendações formuladas constitucionalmente e que foram corroboradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Instrução Normativa 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Dessa forma, com vista a fortalecer o sistema de controle interno vigente, esta Municipalidade implementará a Controladoria como órgão autônomo e subordinado ao Chefe do Executivo Municipal, além do que regulamentara a criação de cargos necessário a seu efetivo funcionamento.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
30/10/2017 Ordinária: 032/2017 Pequeno Expediente Retirada de Pauta Em Tramitação
06/11/2017 Ordinária: 033/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
13/11/2017 Ordinária: 034/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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