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Projeto de Lei - Executivo: 040/2017

Data: 02/10/2017
Resumo
Dispõe sobre o Serviço de Taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o serviço de taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros, de bens em veículo de aluguel e dá outras providências.
O Presente Projeto de Lei visa disciplinar, no âmbito do Município de Marco, a exploração do Serviço de Transporte de Passageiros, que reger-se-á pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Marco, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas disposições desta Lei, pelo seu regulamento e normas pertinentes.
Além disto, seu principal objetivo é a regulamentação, como planejar, organizar, gerir e fiscalizar o sistema de taxi, bem como aplicar as penalidades com vistas a adequada prestação do serviço a população do Município de Marco.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
09/10/2017 Ordinária: 029/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
23/10/2017 Ordinária: 031/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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