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Projeto de Lei - Executivo: 032/2017

Data: 11/08/2017
Resumo
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo vincular-se como associado das Organizações Sociais e o pagamento das respectivas anuidades. O Presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal ao interesse público do município de Marco em apoiar as atividades das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de modo a possibilitar o incremento das atividades por elas desenvolvidas e cuja anuidade pode ser considerada irrisória, conforme o que estabelece o dispoto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 combinado com a Lei Federal n° 13.019/2014. Ademais, a Undime/CE é uma instituição de notória representatividade junto a toda sociedade, especialmente junto às autoridades constituídas responsáveis pela educação pública, sendo chamada a tomar assento em diversos colegiados legislativos e de representação, mormente para opinar sobre as diretrizes e discussões ligadas à área educacional. Esta valorosa instituição promove encontros, seminários e fóruns dando oportunidade aos Dirigentes Municipais de Educação de todos os municípios deste Estado a se reunirem e a se capacitarem, além da indispensável troca de experiência em prol da educação básica pública.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
30/08/2017 Ordinária: 023/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
04/09/2017 Ordinária: 024/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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Banco de leis

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INSTITUCIONAL

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