PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 001/2017

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 18/04/2017
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/04/2017 11ª (Décima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 24 de Abril de 2017 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
09/05/2017 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Maio de 2017 mais ORDEM DO DIA  1º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA   
15/05/2017 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 15 de Maio de 2017 mais ORDEM DO DIA  2º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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