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Projeto de Lei - Executivo: 010/2017

Data: 13/03/2017
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Oficial de Representação dos Municípios do Estado do Ceará.

Justificativa

Tenho a satisfação de remeter à apreciação desta Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de parceria técnico e/ou financeira com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE.
O presente projeto se justifica em face da necessidade de assegurar a representação institucional do Município de Marco, e principalmente a integração, defesa e articulação do ente público, de modo a contribuir para o avanço e fortalecimento de suas gestões em prol do desenvolvimento local.
A APRECE é uma entidade de referência estadual, regional e nacional na defesa da causa municipalista, firmando-se como um instrumento fundamental de integração para o efetivo desenvolvimento dos municípios, razão pela qual se propõe o presente.
Ante o exposto, certo da compreensão de Vossas Excelências, rogamos pela aprovação do presente projeto de lei.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
27/03/2017 Ordinária: 007/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
05/04/2017 Ordinária: 008/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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Banco de leis

Câmara Municipal de Marco

INSTITUCIONAL

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