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Projeto de Lei - Executivo: 003/2017

Data: 23/01/2017
Resumo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Justificativa

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo que objetiva autorizar a contratação temporária de pessoal para suprir carência da administração em suas diversas Secretarias. Há de se salientar, nos termos do projeto em análise, que somente se permitirá a contratação se presentes os requisitos autorizadores, afastando assim, a contratação desnecessária.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
25/01/2017 Extra-Ordinária: 002/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
26/01/2017 Extra-Ordinária: 003/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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