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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Periodo: 02/01/2017 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: JOÃO BATISTA VIANA
Relator: MANUEL FREDNEY RIOS
Membro: RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Art. 52 do RI - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I - proposta orçamentária; II - Plano Plurianual; III - Diretrizes Orçamentárias; IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio municipal; V – proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem os subsídios, verba de representação e ajuda de custo do Prefeito e do Vice-Prefeito, este, quando tiver atividade administrativa. VI – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, propondo a emissão de Decreto Legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica: 0002/2018
Data: 04/04/2018
Altera parcialmente a redação dos artigos 154, 210, 211 e 217, da Lei Complementar Municipal N° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco).

Câmara Municipal de Marco

INSTITUCIONAL

ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

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